MEI - Microempreendedor Individual

MEI precisa de Contabilidade?

De acordo com a Lei Complementar 128/2008, não há nada que obrigue o Microempreendedor dessa categoria a contratar contabilista, porém, os profissionais de contabilidade têm um papel fundamental no desenvolvimento das microempresas:

  1. Controles

Em qualquer empresa, controles e processos eficientes contribuem para bons resultados e desenvolvimento do negócio. Para o MEI não é diferente, e para controlar suas compras, vendas, pagamentos, recebimentos, projetos futuros, entre outros, um controle de Fluxo de Caixa é o mínimo necessário.

Além disso, quando da elaboração do Relatório Mensal das Receitas, devem ser juntadas as Notas Fiscais de Compra, Notas Fiscais de Venda, Comprovantes de Pagamentos, Comprovante Quitação da DAS, etc.

  1. Funcionário

A legislação permite que o MEI contrate 1 (um) funcionário e que este receba salário mínimo ou piso da categoria, se houver. Além disso, apesar de algumas especificidades nas regras de contratação, o MEI, em linhas gerais, deve cumprir os mesmos requisitos seguidos pelas demais empresas.

Assim, sem um correto assessoramento, como o MEI irá ter a certeza de que está cumprindo todos os requisitos da legislação trabalhista/previdenciária?

  1. Tributação

Os impostos do MEI são recolhidos em valores fixos e mensais. Porém, o Empreendedor será tributado em todo valor que ultrapassar 32% do seu lucro.

A tributação ao lucro do Empreendedor pode chegar até a 27,50%, conforme tabela progressiva do Imposto de Renda.

Para exemplificar:

             Faturamento mensal – R$ 6.750,00

             Pro-Labore1 – R$ 998,00

             Presunção de Lucro – 32% (art. 15 da Lei 9.249/1995)

Lucro Isento:   R$ 6.750,00 x 32% = R$ 2.160,00

Lucro Tributado:   R$ 6.750,00 – R$ 2.160,00 = R$ 4.590,00

Base de Tributação: R$ 4.590,00 – R$ 998,00 = R$ 3.592,00

*sobre os R$ 3.592,00, podem incidir até 27,50% de impostos

1 Pro Labore: expressão latina que significa “pelo trabalho”, utilizada atualmente na língua portuguesa para se referir a remuneração mensal do sócio ou dono de uma empresa.

Para apresentação do exemplo, foi considerada a aplicação do Art. 14 da Lei Complementar 123/2006 e seu parágrafo primeiro, dispostos abaixo.

Importante destacar que o parágrafo 2º, deste artigo 14, prevê que, caso a pessoal jurídica mantenha escrituração contábil, e assim, evidencie que seu lucro seja superior ao percentual definido, tratado no parágrafo 1º, esta passa a considerar o total apresentado como isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário (pessoa física, proprietária da MEI).

“Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1o  A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2o  O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.”

  1. Contabilidade

Pelo que vimos, o Microempreendedor não tem obrigação de contratar contabilista, de acordo com a Lei. Porém, é evidente que um contabilista possa lhe ajudar a fazer a diferença no seu negócio.

A contabilidade, como ferramenta gerencial, ajuda o empreendedor a:

                * Desenvolver Controles e Processos;

                * Demonstrar a Saúde Financeira do Negócio;

                * Entender os Resultados Alcançados;

                * Minimizar erros de Operação;

                * Visualizar Necessidades Futuras.

 

Nós, da Kipper e de Marco, temos a gestão e execução do nosso trabalho voltado a oferecer serviços personalizados de contabilidade e assessoria. Nosso propósito é contribuir para o fortalecimento das empresas contratantes como agentes de transformação da contabilidade.

Faça contato e saiba como podemos lhe ajudar!!

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