MEI - Microempreendedor Individual

Quais são as obrigações do MEI?

O MEI - Microempreendedor Individual, para usufruir dos benefícios comentados ontem, precisa cumprir algumas obrigações, das quais posso dizer que não são nada difíceis de serem atendidas.

Vamos lá:

Relatório Mensal das Receitas – Mensalmente o MEI deve preencher o relatório de receitas mensais do mês anterior, destacando os faturamentos realizados, seja para Pessoa Física ou Jurídica. Cópia das Notas Fiscais emitidas devem ser anexadas ao relatório; orienta-se também a deixar junto todos os documentos fiscais de despesas, sejam notas de compra de produtos ou serviços, contas de energia elétrica, entre outras.

Declaração Anual Simplificada (DASN) – Anualmente o MEI deve preencher a declaração Anual do Simples Nacional, com valores de faturamento do ano anterior. O preenchimento pode ser feito pelo próprio MEI, até o último dia útil do mês de maio de cada ano.

Pagamento do Tributo Mensal (DAS) Mensalmente o MEI deve quitar sua DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, todo dia 20, efetua o pagamento de seu tributo.

 

O tributo do MEI é composto de ISS (R$ 5,00), se a atividade é de serviço; ICMS (R$ 1,00), se a atividade é de comércio ou indústria e, INSS (5%) do salário mínimo vigente.

 

Como já mencionado quando falamos dos benefícios, pode-se dizer que o MEI tem baixo custo mensal, e os valores são fixos, facilitando a organização financeira e assim, contribuindo para manutenção dos benefícios.

 

Importante frisar que o não pagamento das contribuições mensais pode levar o MEI ao desenquadramento da modalidade, bem como os débitos em aberto passam a estar vinculados ao CPF – Cadastro de Pessoa Física do proprietário, até que haja a regularização.

 

Ainda nessa linha, a inadimplência tira o direito do MEI utilizar os Direitos e Benefícios Previdenciários, como: Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Pensão por Morte (para a família).

 

 

É ou não é uma grande vantagem ser formalizado?

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