FGTS – Projeto de Lei 4.419/2019

FGTS – Projeto de Lei 4.419/2019

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4.419/2019, que prevê alteração na Lei nº 8.036, de 11.05.1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.

O objetivo do projeto é permitir que o trabalhador possa optar por receber o valor do FGTS juntamente com o salário, ou seja, mensalmente, direto na conta corrente.

Por outro lado, o projeto prevê a redução da multa do FGTS, dos atuais 40% para 10%, nos casos de demissão sem justa causa.

Importante lembrar que, hoje, o trabalhador recebe o depósito do FGTS, em conta específica em seu nome e só pode movimentar em algumas situações como a demissão sem justa causa, aquisição de imóvel, entre outras.

O projeto está com consulta pública e você pode indicar seu posicionamento a favor ou contra o projeto acessando http://bit.ly/PL4419-2019F

Fonte: @SenadoFederal (Facebook)

 

 

 

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